30/1/2024
O relatório bimestral do Remessa Conforme – programa de incentivo fiscal na última semana, nove estados brasileiros e o Distrito Federal aprovaram o aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme adiantado pelo Portal Contábeis.
O reajuste foi aprovado, sendo a alíquota atual: na Bahia (20,5%), Ceará (20%), Distrito Federal (20%), Maranhão (22%), Paraíba (20%), Paraná (19%), Pernambuco (18,5%), Rio de Janeiro (22%), Rondônia (19,5%) e Tocantins (20%).
O reajuste na alíquota do ICMS nos estados é resultado da aprovação da reforma tributária, que propõe a substituição de impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
O ICMS e o ISS serão gradualmente reduzidos entre 2029 e 2032. O tema gera controvérsias entre o governo federal e os estaduais.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de comunicação. Ele é um tributo indireto, ou seja, é repassado ao consumidor final e integra o preço final dos produtos e serviços.
A função principal do ICMS é financiar os gastos dos estados e do Distrito Federal, sendo uma fonte significativa de receita para essas unidades federativas. Ele é fundamental para o equilíbrio fiscal entre os entes federativos, já que a arrecadação é destinada aos estados onde ocorre a circulação das mercadorias ou a prestação dos serviços.
As alíquotas do ICMS podem variar de estado para estado e de produto para produto. Existem alíquotas interestaduais e internas.
As alíquotas interestaduais podem ser reguladas por convênios entre os estados, e geralmente há uma divisão entre a origem e o destino da mercadoria, com uma porcentagem destinada ao estado de origem e outra ao estado de destino.
As alíquotas internas podem ser específicas, considerando o percentual sobre o valor da mercadoria ou uma combinação de ambas. É comum haver diferentes alíquotas para diferentes categorias de produtos, visando uma tributação mais justa e proporcional.
Fonte: Tributário.
22/1/2024
Com a aprovação da Reforma Tributária em sua reta final, o governo federal já começa a mirar na Reforma do Imposto de Renda, que segundo o ministro da Fazenda, será muito mais complexa.
De acordo com dados obtidos nos estudos relacionados à reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), da equipe econômica do governo, um dos principais pontos que podem ser revistos são as deduções de algumas áreas, começando pelas despesas médicas.
A proposta é que haja um “teto” para o desconto dessas despesas, assim como ocorre atualmente em gastos com educação. Nesse setor, os limites são de R$ 3.561,50 por pessoa e não são aceitos gastos com cursos de idiomas, esportes e música.
Apesar de ser uma manobra politicamente delicada, o governo avalia que a inexistência desse teto pode privilegiar o contribuinte com renda mais alta e que a dedução tem gerado distorções e, consequentemente, uma menor arrecadação pública.
Seguindo as regras praticadas hoje, previstas em lei, as despesas com serviços médicos e correlatos permitem que os valores sejam abatidos integralmente da base de cálculo do IR, independentemente do valor, o que faz com o contribuinte recolha menos imposto, já que a alíquota recai sobre uma base menor.
O valor da renúncia ligada à dedução das despesas médicas no IRPF foi crescente na última década, passando de R$ 11,8 bilhões em 2010 para R$ 18,3 bilhões em 2020 (em valores de 2020).
Em 2022, o montante total de gastos com saúde deduzido pelos contribuintes chegou a R$ 128 bilhões. Ao não cobrar imposto sobre esses valores, a Receita teve uma perda de arrecadação de R$ 17 bilhões, segundo dados do órgão.
Um relatório anterior do governo mostrou que apenas 0,8% das deduções médicas são usadas pelos 50% mais pobres da população, enquanto 88% contemplam os 20% com maior renda.
Em janeiro de 2023, o ministro da Fazenda defendeu um pente-fino nas deduções do Imposto de Renda. “A primeira providência é fazer um pente-fino em abuso. Toda vez que não tem teto, limite de dedução, se identifica abuso”, disse.
Fonte: Tributário
22/1/2024
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentará no Distrito Federal e em mais dez estados em até 2,5 pontos percentuais em 2024.
Diante dessa elevação, os preços devem subir e impactar diretamente o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Dentre os estados da Federação que aumentarão a alíquota do ICMS estão:
Ceará;
Paraíba;
Pernambuco;
Tocantins;
Rondônia;
Distrito Federal;
Maranhão;
Bahia;
Rio de Janeiro;
Paraná;
Goiás.
Estes mesmos estados estão no aguardo do aumento do imposto até o mês de abril.
Por estado, Pernambuco teve uma alíquota passando de 18% para 20,5%, enquanto o Distrito Federal passou de 18% para 20%, em janeiro.
O aumento da alíquota modal do ICMS veio como justificativa para ser usada nas operações estaduais e interestaduais, a fim de preservar a arrecadação no futuro.
Vale destacar que a decisão foi tomada, principalmente, em função do projeto original da reforma tributária.
No projeto original da reforma, previa que a parcela destinada aos estados na divisão da nova cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), seria calculada baseada na média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028, porém a disposição foi excluída do texto final da reforma aprovada.
Assim, com a exclusão, os governos estaduais passaram a temer que a reforma pudesse reduzir sua arrecadação, logo decidiram aumentar a alíquota modal do imposto.
O texto da reforma tributária foi para debate e, no momento em que se encontrava no Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, foi adicionado no texto, também como critério de proporção da partilha do IBS.
Fonte: Tributário
22/1/2024
A inteligência emocional tornou-se uma competência fundamental no ambiente de trabalho contemporâneo. Compreender e gerenciar as próprias emoções, assim como reconhecer e lidar eficazmente com as emoções dos outros, desempenha um papel crucial na construção de ambientes profissionais saudáveis e produtivos.
A inteligência emocional engloba diversas habilidades, incluindo autoconsciência, autogerenciamento, empatia e habilidades sociais. No ambiente corporativo, líderes e colaboradores que cultivam essas competências são capazes de promover uma cultura organizacional positiva, melhorar o trabalho em equipe e tomar decisões mais equilibradas.
Líderes com alta inteligência emocional são capazes de inspirar e motivar suas equipes de maneira única. A empatia lhes permite compreender as necessidades e preocupações dos colaboradores, construindo relações mais sólidas e fortalecendo a coesão no ambiente de trabalho. O autogerenciamento permite que enfrentem desafios com resiliência, servindo de exemplo para a equipe.
No nível individual, a inteligência emocional contribui para a resiliência diante de pressões e adversidades. A capacidade de lidar construtivamente com o estresse, adaptar-se a mudanças e manter um equilíbrio emocional é valiosa para o bem-estar e o desempenho no trabalho.
Empresas que priorizam a inteligência emocional cultivam ambientes mais positivos. Isso não apenas impacta a satisfação dos funcionários, mas também atraí talentos e fortalece a reputação da marca empregadora.
Para construir uma marca pessoal sólida, é crucial incorporar a inteligência emocional em suas interações profissionais. Transmitir empatia, gerenciar conflitos com maturidade emocional e desenvolver relacionamentos autênticos são aspectos que destacam profissionais no mercado.
Investir no desenvolvimento da inteligência emocional não é apenas benéfico para o ambiente de trabalho, mas também para o crescimento individual e profissional.
Fonte: Carreira
22/1/2024
O período de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começou, logo os criminosos já criaram um novo golpe para tirar proveito da situação oferecendo falsos descontos no acerto do tributo, que é um dos mais caros neste começo de ano.
O novo golpe, registrado pelos brasileiros consiste em um e-mail simulando dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz) prometendo descontos de 50% no IPVA no pagamento via Pix.
Os curiosos e até interessados que não percebem que o e-mail é um golpe, são redirecionados para um site – que também simula a aparência da plataforma da Sefaz - onde a vítima insere seus dados, do veículo e obtém o valor do IPVA 2024.
Para deixar ainda mais verídico, o site fraudulento tem tecnologias sofisticadas e avançadas que realmente realizam uma consulta ao site oficial do IPVA, do Estado de São Paulo, obtendo assim o valor real do tributo devido, transmitindo maior segurança à vítima de que aquela condição é verdadeira.
Até esse momento, a vítima já disponibilizou seus dados, mas ainda não fez o pagamento. É logo após a consulta do valor que o contribuinte é levado a outra página para gerar a falsa guia de pagamento via QR Code do Pix, com o valor de 50% do IPVA devido. Realizando o pagamento, o valor é transferido para os criminosos.
Vale reforçar que a Sefaz não envia esse tipo de e-mail aos contribuintes e que não existe esta porcentagem de desconto em nenhuma situação. Assim, os brasileiros podem quitar o IPVA 2024 pelos aplicativos bancários pelo Renavam, pela página oficial da Sefaz-SP (onde é possível pagar via Pix) e nas lotéricas.
Fonte: Economia
9/1/2024
No início do ano, todos se deparam com uma “pilha de contas” a serem pagas, como Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), matrícula escolar, plano de saúde e outros.
Com essa quantidade de contas, o desejo de todos é começar o ano no “azul” e, para que isso realmente aconteça, é fundamental que se tenha um planejamento financeiro.
Apesar desse desejo, a realidade é bem diferente. Segundo dados, no Brasil, 77% das famílias brasileiras estão endividadas. Além disso, outro dado que mostra esse cenário é o grande número de renegociações de dívidas pelo Desenrola, que já alcançou mais de R$ 18 bilhões de débitos negociados.
Embora essa realidade esteja um pouco distante para a grande maioria da população brasileira, existem algumas maneiras de organização para iniciar o ano sem “dores de cabeça no bolso”, confira:
Visualize toda a sua renda e despesas: monte seu orçamento para que consiga visualizar todas as suas despesas e gastos de maneira clara;
Separe suas dívidas: recomenda-se, primeiramente, desmembrar os débitos adimplentes dos inadimplentes. Posteriormente divida as mais caras, porém mais acessíveis de serem encaixadas no orçamento;
Organização com antecedência: sabendo que virá muitas contas no início do ano, é possível se organizar mês a mês para não passar apertado nesse período;
Invista ou faça uma reserva: se tem algum dinheiro sobrando, aproveite o saldo para construir uma reserva de emergência ou até mesmo investir. Recomenda-se que a reserva de emergência tenha um valor entre seis meses e um ano de salário para lidar com eventuais imprevistos com a entrada de renda;
Livre de dívidas: mesmo não tendo débitos em haver, é importante não deixar de se organizar para aproveitar e desfrutar dos valores acumulados.
Fonte: Tributário
9/1/2024
Recentemente divulgado, o mais novo Growth Report revela que o Brasil está na vanguarda da adoção de inteligência artificial (IA) em estratégias de marketing na América Latina. Baseado em um amplo estudo que ouviu 2.450 líderes empresariais, o relatório destaca que impressionantes 98% das empresas brasileiras estão experimentando com tecnologia de IA em seus canais de marketing.
Globalmente, a tendência também é notável, com 88% das empresas em todo o mundo já implementando alguma forma de IA em suas campanhas, e um significativo 54% planejando aumentar seus investimentos em ações impulsionadas por essa tecnologia no próximo ano. A confiança no potencial da IA é evidente, com 90% dos líderes acreditando que a implementação dessa tecnologia trará economias significativas em tempo e custos para seus negócios.
Dentro desse panorama, os chatbots de IA generativa, conhecidos como GenAI, estão ganhando destaque. O relatório revela que 38% das empresas estão planejando incorporar esses chatbots inovadores em suas estratégias de marketing, apontando para uma mudança paradigmática na interação com os consumidores.
Contudo, o estudo também ressalta um desafio significativo: a qualidade dos dados. Cerca de 40% das empresas enfrentam obstáculos relacionados à baixa qualidade dos dados ou infraestruturas tecnológicas inadequadas. No entanto, 71% acreditam que a IA seria ainda mais eficaz com acesso a dados de melhor qualidade.
A privacidade dos dados dos clientes permanece como uma preocupação central. Embora 66% dos líderes acreditem que os clientes valorizariam um marketing aprimorado pela IA, 28% ainda mantêm receios relacionados à privacidade. Em resposta, 85% das empresas têm planos de aprimorar a coleta e utilização de dados próprios no próximo ano, evidenciando um comprometimento crescente com a segurança e confiança do consumidor.
Fonte: Tecnologia
9/1/2024
Há ainda no Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central (BC), cerca de R$ 7,5 bilhões disponíveis para resgate.
O serviço dá a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas consultarem se possuem algum dinheiro “esquecido” em instituições financeiras.
Segundo dados, cerca de R$ 6 bilhões são de pessoas físicas e R$ 1,5 bilhão de pessoas jurídicas.
É importante mencionar que o SVR já devolveu R$ 5,3 bilhões até o mês de outubro de 2023. Conforme alerta o BC, todos os serviços são totalmente gratuitos e a população não deve fazer nenhum tipo de pagamento para acessar os valores.
O BC ainda não alerta que o envio de links ou qualquer outro contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais não são feitos pelo órgão.
Diante disso, os cidadãos devem acessar este único site para realizar a consulta e se informar sobre como solicitar o resgate do dinheiro.
Para fazer a consulta é necessário ter em mãos o CPF e a data de nascimento no caso de pessoas físicas ou o CNPJ e a data de abertura da empresa no caso de pessoas jurídicas. Caso verifique que tem algum dinheiro a ser resgatado, é preciso fazer login na conta gov.br.
É importante também lembrar que para solicitar o resgate dos valores pelo sistema do BC é necessário ter uma chave Pix cadastrada. Solicite o resgate e guarde o número do protocolo.
Se por algum motivo o CPF ou CNPJ não tiver essa chave Pix, o usuário deve entrar em contato com a instituição e combinar a forma de recebimento, ou então criar uma chave Pix e depois retornar para fazer a solicitação.
Com relação ao resgate de valores de pessoas falecidas, é necessário fazer login com a conta gov.br do usuário que está acessando o sistema. Além disso, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para acessar os dados da pessoa falecida, além de ler e aceitar o Termo de Responsabilidade de consulta a dados de terceiros.
Feito isso, a pessoa deverá perguntar na instituição sobre a documentação necessária para apresentar a fim de receber o valor esquecido da pessoa falecida.
Fonte: Economia
9/1/2024
Na noite da última sexta-feira (5), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais. A portaria está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Vale destacar que o governo estabelece limites para compensação de créditos acima de R$ 10 milhões.
Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em julgado, para a compensação dos débitos próprios relativos a tributos, estará sujeita a limites mensais.
O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utilização dos créditos resultantes de decisões judiciais pelas empresas, impedindo a compensação imediata.
Diante disso, na prática, o valor mensal a ser compensado ficará limitado ao total do crédito usado, até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.
No final do mês passado, dezembro, durante o anúncio das medidas, o secretário da Receita Federal, disse que as resoluções judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023.
Ele ainda acrescentou que a medida que limita as compensações judiciais poderá impactar cerca de R$ 20 bilhões de fluxo a mais neste ano de 2024.
Fonte: Tributário
2/1/2024
A ata da penúltima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de 2023, que recuou de 12,75% para 12,25%, teve como destaque a mensagem de cautela nos próximos passos da política monetária.
O Copom, ainda assim, anunciou que os juros básicos da economia devem seguir diminuindo em um ritmo de 0,50 ponto percentual, a depender da dinâmica inflacionária.
A autoridade monetária sinalizou, na avaliação de economistas, que deve avaliar a magnitude dos cortes na segunda reunião de 2024, prevista para acontecer nos dias 19 e 20 de março.
De acordo com o economista-chefe do Itaú Unibanco, a ata da reunião do Copom indica uma disposição em manter o atual ritmo de flexibilização de 0,50 ponto percental nas próximas reuniões.
Apesar disso, de acordo com ele, no texto, há a inclusão de vários acenos na direção de um menor espaço para corte de juros, além de incluir a preocupação com expectativas de inflação desancoradas, perspectiva de desinflação, possível fraqueza do real e deterioração fiscal.
“Em suma, o texto confirma que nas próximas reuniões haverá cortes de 0,50 ponto e, após isso, o comitê poderá reavaliar a sua postura. Dito isto, o Copom fez suas projeções com taxa de câmbio (dólar) que se situava em R$ 5,00, e agora está ao redor de R$ 4,90”, comenta o economista-chefe.
Acrescenta ainda que “apenas esta mudança pode muito bem levar a uma projeção de inflação mais baixa na próxima reunião, o que tornará um pouco mais difícil para o comitê manter seu viés atual, relativamente duro. Esperamos que o comitê reduza a taxa Selic para 11,75% na reunião de dezembro, e para 9,50% em 2024”.
Fonte: Economia
2/1/2024
O novo valor do salário mínimo já está em vigor. A partir de 2024, será de R$ 1.412, representando um aumento de R$ 92 em relação ao ano anterior.
Com a proposta, que foi assinada pelo presidente da República na quarta-feira (27) o salário-mínimo terá uma valorização de cerca de 7%.
A proposta atual leva em consideração não apenas a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas também o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (no caso, 2022), que foi de 2,9%.
Isso marca uma mudança em relação à política adotada durante o governo anterior, que considerava apenas a inflação.
O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo.
Já os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão o benefício reajustado com base no INPC consolidado de 2023, que será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: Trabalhista
2/1/2024
Nos últimos anos, o cenário empresarial global passou por uma transformação notável, impulsionada pela crescente conscientização sobre a importância das práticas sustentáveis. Nesse contexto, as diretrizes ESG (Environmental, Social, and Governance) surgiram como uma resposta às demandas crescentes de consumidores e investidores cada vez mais exigentes. Elas não apenas se estabeleceram como a maior tendência de negócios desta década, mas evoluíram rapidamente para uma necessidade fundamental para qualquer empresa que aspire à competitividade.
Diante desse cenário, a implementação efetiva dos indicadores ESG não é mais uma escolha, mas uma necessidade vital para as empresas que não apenas visam sobreviver, mas liderar o mercado. A seguir algumas dicas para incorporar a ESG em seus negócios:
Antes de medir os indicadores, é crucial compreender profundamente o impacto do ESG nos negócios. Como esse conjunto de práticas reduz riscos, aumenta lucros e fortalece a reputação das marcas?
Avalie o comprometimento da alta administração. Empresas com líderes comprometidos têm mais chances de alinhar estratégias corporativas com práticas sustentáveis.
Cada setor possui desafios e oportunidades únicas em relação ao ESG. Identifique os indicadores mais relevantes para o seu setor, considerando as expectativas dos stakeholders e as melhores práticas do mercado.
Conduza uma avaliação interna para identificar áreas de melhoria e estabelecer metas inteligentes para melhorar o desempenho ESG da sua empresa.
No contexto de mudanças e desafios, a transparência surge como um pilar fundamental para envolver stakeholders e construir confiança duradoura. A implementação dos princípios ESG não é apenas uma estratégia de negócios; é uma responsabilidade que as empresas devem abraçar para prosperar no panorama empresarial moderno.
Fonte: Empresarial
2/1/2024
Aprovados pelo Senado em dezembro, os economistas tomam posse nesta terça-feira (2) como diretores do Banco Central (BC).
Com a assinatura do termo de posse, os dois diretores poderão participar da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), prevista para 30 e 31 de janeiro. Além da posse dos diretores, o presidente do BC, anunciou um remanejamento na diretoria.
O economista substituirá o mandato que se encerrou em 31 de dezembro. No caso da Diretoria de Administração, a diretora foi remanejada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Ela substitui o ex-diretor, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro.
Funcionário de carreira do BC, é graduado, mestre e doutor em economia pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC), tendo também trabalhado como professor do Departamento de Economia da USP, diretor adjunto da Diretoria de Relações Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na Assessoria Econômica do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no gabinete da Secretaria do Orçamento Federal no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Professor pesquisador da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), tem mestrado em Economia pela USP e doutorado em Economics pela University of Illinois-System. Já desenvolveu pesquisas para o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), especialmente em métodos quantitativos em economia, trabalhando há mais de 20 anos na produção de estatísticas econômicas.
Neste ano, acabam o mandato do presidente do BC; da diretora de Relacionamento; e do diretor de Regulação. Conforme a Lei Complementar 179, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, os três ficam no cargo até 31 de dezembro de 2024.
Fonte: Técnicas
26/12/2023
Com a chegada do final do ano, os empreendedores começam a avaliar as realizações de suas empresas e programar as metas para o próximo ano. Para o empresário, o planejamento estratégico é fundamental para um bom direcionamento. “As metas são aquilo que vão te levar a cumprir o planejamento estratégico, mas levando em consideração objetivos reais. É preciso pensar em projetos que possam ser cumpridos e desenvolvidos com maestria, e que se possível, superados durante o ano. A meta precisa ser desafiadora, mas também alcançável”. O especialista destaca ainda que o desdobramento das metas por setores e períodos do ano ajuda o empreendedor a cumprir o que está planejado para o empreendimento.
Em uma avaliação interna, é importante destacar os objetivos principais, seja prospecção de novos clientes, marketing, diferenciação no mercado e treinamento do time. “As metas precisam seguir, principalmente, em três pilares: financeira, desempenho e satisfação dos colaboradores e felicidade dos clientes. Quem quiser se diferenciar tem que trabalhar mais, atrair novos compradores, aumentar os itens vendidos para os consumidores ativos, tem que se esforçar mais e focar bastante na satisfação do cliente, afinal quem manda é ele”, explica Marcos Alexandre.
Em resumo, o planejamento estratégico serve como um roteiro que guia a empresa na definição de metas e ações necessárias para alcançá-las. Analisando cenários e recursos disponíveis, servindo como base para inovação e adaptação em um mercado em constante mudança. “Para um bom planejamento é preciso analisar as principais forças, quais são as limitações e as demandas do mercado e a partir disso criar pelo menos cinco objetivos principais, a partir daquilo que é possível dominar. Eu controlo treinamento para o meu time, a prospecção de novos clientes, meu marketing, contratar os melhores profissionais, se eu estou encantando o meu cliente, essas e outras são coisas que podemos controlar”, finaliza o CEO.
Fonte: Empresarial.
26/12/2023
No início de 2024, mais precisamente no mês de fevereiro, os preços dos combustíveis, como gasolina e diesel, atingirão altos níveis de preço.
O aumento é resultado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que haverá o aumento na alíquota da tarifa que incide sobre a gasolina, o etanol e o diesel, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Diante dessa determinação, o consumidor deverá pagar bem mais caro pelo litro do combustível a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Desde junho, o valor está fixado em R$ 1,22, mas o imposto terá um acréscimo de R$ 0,15 na gasolina e no etanol e de R$ 0,16 no litro do diesel.
Essa determinação tem como objetivo deixar o imposto com teto igual para todos os estados do país.
Um outro ponto que também deve ser mencionado é que, para os usuários do diesel, a notícia pode ser ainda pior, uma vez que o litro do combustível também será afetado pela retomada da cobrança de impostos federais, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), o diesel vendido nos postos ficará cerca de R$ 0,33 mais caro por litro já a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Economia.
26/12/2023
Apesar de já não ter mais recursos para o pagamento de indenizações, o governo federal ainda não apresentou uma nova proposta para retomada das contribuições do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, estava tramitando em caráter de urgência para retomar o seguro obrigatório com a substituição do DPVAT pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas o Ministério da Fazenda decidiu apresentar uma versão alternativa à proposta, o que impediu o avanço do PL e fez com o que o governo pedisse o cancelamento da urgência para votação do PL.
Até o momento, a pasta ainda não enviou o novo texto ao Congresso. O PL que estava sendo discutido até então estabelecia a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório com pagamentos anuais e diretos pelos motoristas, descartando a necessidade de bilhetes ou apólices, porém mantendo a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), afirmou que o modelo de seguro DPVAT proposto pelo atual governo não é aquele defendido pela entidade. "Nós havíamos apresentado uma sugestão de seguro de acidente de trânsito obrigatório, mas com livre oferta pelas empresas, em modo concorrencial, sem existência de um mecanismo centralizador, monopolizador”.
Como o PL não tramita mais em caráter de urgência, haverá mais tempo para as entidades debaterem o tema e apresentarem novas propostas.
O DPVAT era pago anualmente pelos motoristas e garantia indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares, mas a cobrança do seguro foi descontinuada em 2020.
Apesar das contribuições terem sido suspensas há três anos, o DPVAT ainda tinha fundos para as indenizações até novembro deste ano. Assim, brasileiros que se envolverem em acidentes de trânsito não poderão contar com o apoio deste seguro.
Fonte: Economia
26/12/2023
O deputado apresentou um projeto de lei complementar inovador, o PLP 234/23, visando criar um mercado formal de venda de dados pessoais e instituir uma tributação federal para empresas atuantes na internet. O texto propõe a implementação do Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, exigindo adesão formal daqueles que coletam e utilizam dados online.
O cerne da proposta é garantir "a participação do titular dos dados nos resultados econômicos decorrentes" do uso de suas informações. Além disso, o projeto estabelece uma tributação específica para a internet, propondo uma alíquota inicial de 10% de Cofins, podendo chegar a 12%, com uma projeção de arrecadação anual entre R$ 2,3 bilhões e R$ 4,2 bilhões.
O PLP 234/23 destaca empresas do ramo, indicando que aquelas que atualmente coletam dados para fins publicitários personalizados terão interesse em adquirir esses dados, compartilhando parte dos lucros com os titulares. O escopo do projeto abrange não apenas indivíduos, mas também proprietários de dispositivos conectados, como dispositivos M2M e Internet das Coisas.
A proposta prevê uma mudança nos modelos de negócios das grandes empresas de tecnologia, que precisarão reestruturar-se para continuar disponibilizando o acesso aos dados gerados pelos usuários e titulares. O deputado destaca a necessidade de compartilhamento de uma parcela das receitas atuais ou a possível adoção de cobranças por serviços que, atualmente, são oferecidos gratuitamente.
Em relação à tributação, o PLP 234/23 propõe uma alíquota de 10% de Cofins sobre a receita bruta de empresas que usam serviços de comunicação online, aplicações de internet, marketplaces, portais ou sites na rede mundial de computadores. O enquadramento fiscal é direcionado a empresas que anualmente coletam, processam, compram, vendem ou compartilham informações pessoais de 50 mil ou mais titulares de dados, com receita mensal superior a R$ 10 milhões no Brasil e US$ 25 milhões no exterior.
Fonte: Tributário.
19/12/2023
Na quarta-feira (13) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei aprovada estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.
Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Os incentivos são:
– Redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
– Possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
A norma, sancionada pelo presidente da República, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Sudene e Sudam
A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
Fonte: Tributário
19/12/2023
Em uma análise realizada pelo Sebrae, os pequenos negócios do setor de Serviços emergem como os principais impulsionadores do emprego no Brasil em 2023. O levantamento, baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, revela que, de janeiro a outubro deste ano, as micro e pequenas empresas nesse setor geraram impressionantes 648,6 mil novas vagas de trabalho.
Esse impulso superou os setores da Construção, que registrou 231,8 mil novas vagas, e Comércio, com 200,4 mil.
Sozinhas, as pequenas empresas de Serviços se destacam, responsáveis por 36% do total de empregos no país durante o ano.
Atividades de maior destaque no acumulado do ano:
Construção de Edifícios: 74,2 mil empregos;
Transporte Rodoviário de Carga: 70,5 mil vagas;
Restaurantes e Estabelecimentos de Alimentação e Bebidas: 60,8 mil vagas.
As Micro e Pequenas Empresas (MPE) foram fundamentais, contribuindo expressivamente com 75,9 mil, 52,2 mil e 60,5 mil novos postos de trabalho, respectivamente.
O presidente do Sebrae, destaca o papel estratégico das empresas de Serviço na economia, ressaltando que o setor funciona como a principal porta de entrada para o empreendedorismo, proporcionando oportunidades sem a necessidade de grandes investimentos em equipamentos caros e estoques volumosos.
Fonte: Empresarial
19/12/2023
O avanço da transformação digital e o dinamismo da tecnologia tornam o mercado cada dia mais competitivo. Por esse motivo, as empresas e profissionais de comunicação precisam manter-se atualizados sobre cada ferramenta que surge, para que possam adaptar-se às mudanças do mercado e responder às expectativas do seu público-alvo.
A necessidade de investimento em estratégias de comunicação corporativa vem se destacando a cada ano. De acordo com uma pesquisa da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), o orçamento para iniciativas comunicacionais já ultrapassa R$ 30 bilhões por ano.
O marketing digital para empresas, aliás, tem aparecido no topo das intenções de investimento de marcas que desejam se destacar no mercado. No entanto, apenas investir não é o suficiente, é preciso saber onde e em quais ferramentas valem a pena dedicar parte dos investimentos.
A Vianews, agência de comunicação integrada para a América Latina, listou algumas das principais tendências de comunicação e marketing para 2024, que prometem influenciar de maneira significativa as estratégias de comunicação corporativa.
Inteligência Artificial
Automação de Marketing com personalização
Comunicação humanizada
Dados
Redes sociais
Marketing ágil
Fonte: Economia
19/12/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou em setembro sua agenda regulatória sobre proteção de dados.
Diante da publicação, as empresas devem se atentar para as regras, evitando possíveis sanções por parte da entidade quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme explica a advogada, a agenda previu 20 sanções por parte da entidade, dentre elas, destaca-se o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelecendo critérios para sanções aplicadas pela autoridade.
Ela menciona que, em relação aos temas futuros da agenda regulatória, se destaca a normativa sobre o Encarregado de Proteção de Dados, que define essa figura e as situações em que pode ser dispensada.
A especialista ainda cita a regulamentação da transferência internacional de dados, importante para as empresas multinacionais, já que define as modalidades de transferência previstas na LGPD.
“A regulamentação da transferência internacional de dados, que visa balizar as modalidades de transferência internacional de dados previstas na LGPD, tema de grande importância para as empresas multinacionais, também será apresentada”.
A especialista ainda acrescenta que “é uma sinalização de enfoque da Autoridade em passar a aplicar as penalidades previstas na LGPD, o que já ocorreu de fato este ano”.
Além de tudo, a advogada ainda revela que há também outro ponto de atenção, o papel do encarregado, uma vez que ele é o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
Nesse contexto, ela alerta que as empresas devem se atentar aos próximos passos e, se ainda não se adequaram, nomear um encarregado para garantir o cumprimento das obrigações previstas na LGPD.
Fonte: Tributário
12/12/2023
Na noite de quinta-feira (7), o Banco Central (BC) informou que o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024.
Além disso, a autarquia informou que a ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesmo mesadas.
Conforme ainda esclareceu o BC, entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, estão:
Procedimentos de autorização prévia;
Normas para cancelamento da autorização;
Regras para rejeição e liquidação da transação;
Funcionalidade a serem oferecidas ao usuário pagador e recebedor;
Regras de devolução e responsabilidade em caso de erro;
Limite diário para transações relacionadas ao produto.
Vale informar que, para aqueles clientes que se encaixam como pessoas físicas, a oferta será obrigatória, enquanto que para empresas, caberá às instituições financeiras escolher se desejam ofertar o produto.
É importante mencionar que cada produto terá um limite de valor, no entanto, o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED).
Pelas novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até a data de lançamento, 28 de outubro de 2024, ou também não serem aprovadas nos testes de homologação, serão multadas por dia de atraso na oferta, além de sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix.
A novidade para 2024 é que com o funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamento recorrentes. Assim, a vantagem que se tira é que, além da instantaneidade nas transações, não haverá cobrança de tarifas para pessoas físicas.
O BC ainda informou que o Pix Automático irá abranger o pagamento a empresas. Assim, a ferramenta poderá ser usada em serviços públicos, por exemplo, água, luz, telefone e contas domésticas.
O Pix é o sistema criado pelo BC para pagamentos instantâneos, transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real.
As transferências acontecem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, não havendo a necessidade de intermediários, o que possibilita custos de transação menores.
Fonte: Tecnologia
12/12/2023
As empresas optantes pelo lucro presumido devem pagar IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucro cessantes.
O entendimento consta em solução de consulta publicada pela Receita Federal.
O órgão esclarece que o valor recebido em razão de seguro enquadra-se como “demais receitas”. Deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.
Ainda de acordo com a RFB, os lucros cessantes recebidos via seguro não devem integrar o cálculo das contribuições PIS e COFINS (regime cumulativo).
“Como a indenização de seguro referente aos lucros cessantes não se enquadra no conceito de receita bruta, já que corresponde a uma receita atípica. Pode-se afirmar que não está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pela sistemática cumulativa”.
Fonte: Tributário
12/12/2023
Com a chegada do final do ano, diversas empresas, a fim de ampliarem o quadro de funcionários e suprir as demandas, realizam a contratação de profissionais temporários.
Assim como para outras formas de contratação, essa deve seguir diversas normas trabalhistas.
Pela legislação trabalhista, o trabalho temporário só pode ocorrer em duas situações:
Quando ocorre a substituição transitória de pessoal permanente, por exemplo, licença-maternidade;
Suprir a demanda complementar de serviços.
É importante destacar que uma empresa não deve realizar a contratação, de maneira direta, de um profissional temporário, isto é, uma contratação acordada entre empresa e empregado.
Assim, para fazer esse tipo de vínculo, é necessário contratar uma empresa de trabalho temporário, pessoa jurídica devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência.
Para as empresas, isso se torna um benefício, já que em períodos como final do ano, as pessoas jurídicas que trabalham com esse tipo de serviço ficam responsáveis pela colocação de trabalhadores à disposição em períodos temporários.
Um outro ponto que deve ser mencionado é que a contratação é feita pela empresa de trabalho temporário, logo, mesmo que o profissional preste serviços a uma empresa por um certo período, não há vínculo empregatício.
Apesar dessa questão, a empresa contratante precisa garantir ao trabalhador temporário os mesmos cuidados médicos e ambulatoriais, bem como a refeição aos empregadores. Diante disso, os trabalhadores temporários têm direito a:
1. Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria;
2. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
3. Horas extras com adicional de 50%;
4. Férias proporcionais;
5. Repouso semanal remunerado;
6. Adicional noturno;
7. Proteção previdenciária.
Com relação ao prazo de contrato que esse tipo de serviço deve oferecer, o mesmo não possui um tempo mínimo de duração previsto em lei, apesar disso, há um limite.
A vigência máxima de um contrato é de 180 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por até 90 dias corridos.
Fonte: Trabalhista
12/12/2023
Na segunda-feira (4), o Banco Central (BC) divulgou os resultados da pesquisa Focus, revelando um sutil aumento nas expectativas de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os anos de 2023 e 2024.
No cenário atual, a projeção para este ano atingiu 4,54%, ligeiramente superior aos 4,53% registrados na semana anterior. Para 2024, a expectativa também teve um leve ajuste, passando para 3,92%, comparado a 3,91% na última semana.
É relevante notar que as projeções estão alinhadas com o centro da meta oficial estabelecida pelo governo, sendo 3,25% para 2023 e 3,00% para 2024, 2025 e 2026, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
A menos de um mês do encerramento do ano, economistas ajustaram suas apostas para o desempenho do real, agora calculando a taxa de câmbio a 4,99 por dólar, em comparação com os 5,00 estimados na semana anterior.
Quanto às perspectivas para o dólar, a projeção para o final de 2024 foi revisada para R$ 5,03, em comparação com os 5,05 anteriores. As previsões para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) permaneceram estáveis, com expectativas de 2,84% e 1,5% para os anos de 2023 e 2024, respectivamente.
Além disso, a percepção em relação à política monetária permanece inalterada, com a taxa básica de juros Selic projetada em 11,75% ao final de 2023 e 9,25% em 2024.
Fonte: Economia