1/8/2023
O sistema de pagamento instantâneo Pix, lançado no final de 2020, vem consolidando fortemente a sua reputação a ponto de já ser o método favorito dos clientes de lojas online para realizar transações nesse tipo de estabelecimento.
A pesquisa recente, plataforma de comparação de softwares, sobre o uso do Pix mostra o sistema de pagamento como o método favorito de 42% dos clientes, seguido por cartão de crédito ou débito (28%) e boleto (26%).
Para o estudo, foram ouvidas 1043 pessoas de todas as partes do Brasil.
Quando se trata de comércio físico, os dados mostram uma situação diferente. Isso porque o Pix e o cartão de crédito ou débito aparecem empatados em primeiro lugar entre os meios de pagamento favoritos dos consumidores desse tipo de comércio – ambas formas de pagamento alcançaram um total de 35%.
Outro dado relevante sobre o sistema Pix, que contabilizou bilhões de transações em apenas um ano, é que quase metade dos consumidores estariam propensos a deixar de comprar em uma loja – tanto física quanto online – se ela não tiver o Pix entre suas opções de método de pagamentos disponíveis.
No caso do comércio eletrônico, é a rapidez que fala mais alto (44%) para os consumidores desse tipo de estabelecimento. Vale lembrar que, quanto mais rápido um pedido é aprovado, maiores as chances de o consumidor recebê-lo em suas mãos, o que pode impulsionar a escolha pelo Pix. Afinal, com o sistema instantâneo, os pagamentos podem ser aprovados em segundos, já outros métodos podem ter um maior tempo de compensação.
Fonte: Economia
24/7/2023
A Receita Federal libera nesta segunda-feira (24), a partir das 10h, em seu site oficial, a consulta ao pagamento do 3º lote da restituição dos valores do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023.
Este lote deve contemplar 5.632.036 contribuintes e inclui também restituições residuais de exercícios anteriores, não sendo apenas da declaração feita neste ano.
De acordo com a autarquia, serão pagos R$ 7,5 bilhões aos brasileiros, sendo que desse total, R$ 5,5 bilhões são destinados a contribuintes com prioridade:
16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos;
95.047 contribuintes entre 60 e 79 anos;
9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
30.700 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
3.879.049 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix.
No terceiro lote, 1,6 milhão de contribuintes não prioritários serão contemplados, já que entregaram a declaração até o dia 23 de março.
Os incluídos no 3º lote de restituição do IRPF podem aguardar o depósito do valor na próxima segunda-feira (31), na conta indicada durante a declaração do Imposto de Renda.
Para consultar se o contribuinte foi incluído neste lote, basta acessar o site, inserir CPF, data de nascimento e o exercício correspondente.
Se o interessado não foi incluído neste lote, não há motivos para preocupação, pois a restituição foi distribuída em cinco lotes neste ano.
Cronograma de pagamentos pendentes da restituição do IR 2023
3º lote - 31 de julho;
4º lote - 31 de agosto;
5º lote - 29 de setembro.
Fonte: Tributário
24/7/2023
Responsável por monitorar e registrar todas as transações financeiras da empresa, como pagamentos, recebimentos e despesas, a Contabilidade desempenha um papel fundamental no controle dos fluxos de caixa e na identificação de possíveis desvios ou irregularidades.
Ao manter registros precisos e atualizados, a Contabilidade possibilita uma visão completa da saúde financeira da organização, permitindo a tomada de decisões estratégicas de forma embasada em dados concretos.
A Contabilidade é uma ferramenta crucial na prevenção de erros e fraudes nas organizações, uma vez que fornece informações sobre a situação financeira e os registros contábeis da empresa.
Essa ciência, quando realizada em conformidade com a legislação pertinente, possibilita acompanhar de maneira detalhada todas as movimentações ocorridas, de forma clara e organizada, de maneira que os demonstrativos contábeis elaborados se tornam um elemento fundamental na identificação e/ou prevenção de fraudes.
A prevenção de fraudes é um dos objetivos da contabilidade, e para alcançá-lo, são utilizadas diversas técnicas e ferramentas. A Perícia Contábil, por exemplo, desempenha um papel fundamental nesse contexto.
Por se tratar de uma atividade especializada que consiste na investigação e análise minuciosa dos registros contábeis e financeiros de uma empresa, pode ter como objeto identificar indícios de irregularidades ou atividades fraudulentas.
A perícia contábil se destaca como uma atividade especializada e fundamental. Essa prática pode envolver a análise criteriosa de documentos, livros contábeis, extratos bancários e outros registros financeiros, com o objetivo de identificar possíveis inconsistências, desvios ou manipulações de informações.
Esse trabalho investigativo deve ser realizado por um profissional especializado, que detém conhecimento técnico e científico, atuando com rigor técnico e ético para preservar a integridade das provas e dos dados analisados.
Nesse cenário, a perícia contábil desempenha um papel essencial na identificação de irregularidades financeiras e na garantia da veracidade das informações, contribuindo para a transparência e a confiabilidade das atividades empresariais.
Além da perícia, a auditoria Interna é outra ferramenta poderosa na prevenção de fraudes.
Essa atividade consiste na avaliação independente dos controles internos da empresa, verificando sua eficácia na proteção dos ativos, na confiabilidade dos registros contábeis e na conformidade com as normas e regulamentos.
Através da auditoria interna, é possível identificar vulnerabilidades e propor melhorias nos processos internos, reduzindo o risco de ocorrência de fraudes.
Estas técnicas permitem identificar anomalias, incongruências e possíveis sinais de erro ou fraude, possibilitando às empresas agir rapidamente e evitar prejuízos financeiros.
Além de auxiliar na prevenção de fraudes, a contabilidade também desempenha um papel importante na proteção da integridade dos registros financeiros da entidade, garantindo que as informações fornecidas sejam precisas e confiáveis.
Também é fundamental para garantir a conformidade com as leis e regulamentos financeiros, evitando possíveis sanções ou multas.
Os empresários devem ter a Contabilidade como sua aliada para que de forma estratégica, e através de tecnologias avançadas possa garantir a prevenção de erros, fraudes e a segurança de seus negócios.
Ao adotar práticas contábeis sólidas, monitorar constantemente as finanças, planejar estrategicamente e garantir a conformidade com as normas contábeis, as empresas podem evitar ou mitigar crises financeiras que levariam à falência ou recuperação judicial, tornando a contabilidade uma aliada fundamental para a sustentabilidade e sucesso empresarial.
Fonte: Empresariais
24/7/2023
Na quinta-feira (20/07), o Ministério da Fazenda revelou um pacote de 17 propostas de reformas financeiras destinadas a impulsionar o cenário econômico do país. Essas medidas, elaboradas por representantes de entidades do setor privado, abrangem diversos segmentos, incluindo tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito.
Denominada como "Agenda de Reformas Financeiras - Ciclo 2023-2024", essa iniciativa surgiu após o convite a 40 associações do setor privado, que submeteram um total de 120 propostas para o governo. Dentre elas, foram selecionadas cuidadosamente 17 ideias para receberem prioridade na implementação.
O Secretário Nacional de Reformas Econômicas, ressaltou a relevância desse diálogo com o setor privado para o desenvolvimento das reformas: "São diversas propostas que a gente está fazendo em diálogo com o setor privado para implementar uma série de pequenas reformas que, em conjunto, vão ter um impacto muito significativo na economia brasileira. É a melhor forma de fazer reformas, e talvez seja a única forma de fazer reformas, seja mediante o diálogo com a sociedade".
Cada uma das 17 propostas selecionadas será abordada por uma equipe temática a partir do próximo mês de agosto. A expectativa é que durante um ano, essas equipes discutam a fundo cada assunto e, ao final, produzam um relatório detalhado. Esse relatório tem previsão para ser entregue em maio de 2024.
O secretário explicou como funcionará o processo de discussão e desenvolvimento das reformas: "A ideia dessa agenda é fazer subgrupos de discussão para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transformá-lo em projetos de lei, em iniciativas de política pública para implementar essas reformas que são muito importantes para o país".
Durante a apresentação das propostas no Rio de Janeiro, o Ministro da Fazenda, ressaltou a importância das parcerias para alcançar resultados significativos em curto prazo: "Nós recebemos uma centena de propostas. E nós selecionamos as 17 que podem efetivamente impactar mais e no curto prazo, se nós trabalharmos juntos, em equipe, e formularmos soluções inovadoras para problemas específicos bem identificados. Se a gente souber lidar com isso, a cada semestre, a gente vai ter uma agenda nova".
Entre as associações cujas propostas foram selecionadas encontram-se a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
Essas reformas financeiras representam uma iniciativa importante para o cenário econômico do país, uma vez que as propostas selecionadas têm o potencial de impulsionar o crescimento e a estabilidade financeira, além de estreitar o relacionamento entre o setor privado e o governo em prol do desenvolvimento sustentável da economia brasileira.
O período de um ano para discussão e aprofundamento das propostas permitirá a formulação de soluções inovadoras e detalhadas, alinhando os interesses de diferentes setores e as necessidades do país.
Fonte: Economia
24/7/2023
O Gov.br, plataforma digital do governo federal, conta atualmente com cerca de 70 milhões de assinaturas certificadas. Essas assinaturas são garantidas por meio de verificação biométrica ou pelo acesso utilizando credenciais bancárias.
No entanto, apesar do número expressivo, o secretário de Governo Digital, considera esse valor relativamente baixo em comparação aos 150 milhões de perfis cadastrados na plataforma.
Em uma entrevista à Convergência Digital, o secretário ressaltou a importância de aprimorar a qualificação das assinaturas.
“Ainda há uma parcela considerável de assinaturas de nível básico ("bronze"), e ele argumentou que, para que os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos e cumprir suas obrigações, é necessário que tenham acesso a assinaturas de nível mais alto, como ouro e prata”, reforçou.
Ouro e prata são categorias de assinaturas digitais certificadas no Gov.br, validadas através de autenticação biométrica facial pelo sistema do Serpro, que verifica as carteiras de motorista, ou por meio do login utilizando bancos credenciados na plataforma. Atualmente, há 11 bancos credenciados.
As assinaturas qualificadas permitem acesso a uma ampla gama de serviços online, desde a venda de um carro até a resolução de questões junto à Receita Federal. Por essa razão, essas assinaturas requerem níveis adicionais de segurança, conforme destacado pelo secretário de Governo Digital.
O secretário reconheceu que à medida que a agenda de transformação digital avança, o interesse por ataques cibernéticos também cresce. Atualmente, o Brasil é o segundo país mais visado por tais ataques.
Para lidar com essa questão, o governo está intensificando as medidas de segurança na plataforma Gov.br. Estão sendo implementados sistemas de autenticação de duplo fator, permitindo que os usuários escolham quais plataformas desejam utilizar no Gov.br.
Além disso, está em desenvolvimento o conceito de biometria comportamental, que leva em consideração como o usuário manipula o dispositivo. Algumas instituições financeiras já utilizam essa tecnologia, e o Gov.br está realizando testes nesse sentido.
Em resumo, o objetivo é garantir a segurança e a evolução contínua dos padrões de segurança na plataforma Gov.br, oferecendo aos cidadãos uma experiência consistente e confiável, protegendo seus dados e informações pessoais.
Fonte: Tecnologia
18/7/2023
Não há dúvida de que um dos principais problemas do sistema tributário brasileiro é o ICMS, e isso fica ainda mais evidente quando consideramos o ICMS-ST. Somente em São Paulo, por exemplo, o ICMS-ST arrecadou R$ 38,4 bilhões em 2021, representando quase 21% do total do ICMS arrecadado pelo estado, de acordo com um levantamento da Fiesp.
O ICMS-ST, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária, é um imposto estadual que incide sobre a venda de determinados produtos. Já a substituição tributária é um mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é transferida para um único contribuinte da cadeia de produção e comercialização, geralmente o fabricante, importador ou distribuidor. Isso significa que esse contribuinte é responsável por calcular e recolher o ICMS devido não apenas em sua própria operação, mas também nas futuras vendas do produto ao longo da cadeia.
O ICMS-ST visa simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação do imposto para o governo, concentrando a responsabilidade em um único agente, embora isso possa complicar significativamente a vida do contribuinte.
A proposta recente de reforma tributária apresentada no Congresso tem como objetivo unificar o ICMS e outros impostos sobre o consumo, como PIS, COFINS, IPI e ISS, em um ou dois novos tributos (além de um tributo seletivo). Essa medida acabaria com o ICMS-ST, o que seria benéfico para os contribuintes, mas adiaria a receita para os estados.
Isso representa um desafio, uma vez que aproximadamente 20% de toda a receita de ICMS é proveniente do ICMS-ST. Essa receita não estaria disponível na mesma velocidade em que está hoje para os estados. Além disso, existem outras implicações, como a perda de receita potencial que os estados teriam devido à não efetivação das operações e à não solicitação de ressarcimento pelos contribuintes.
Para ilustrar esse cenário, vamos considerar um grande varejista de capital aberto, que teve um tempo médio de giro de estoque de 87 dias em 2022, de acordo com a divulgação de resultados da empresa. Isso significa que o governo receberia apenas a parcela relativa ao ICMS-ST desse contribuinte em média 87 dias após a venda da indústria para o varejista.
Levando em conta o período de apuração e pagamento no mês seguinte à realização da transação, o estado receberia, em resumo, 20% do IVA (ou IBS, sigla do novo imposto proposto) gerado pelo varejista em até 120 dias após a operação. Embora esse impacto possa parecer pequeno do ponto de vista contábil, ele pode ter consequências expressivas no fluxo financeiro dos estados e em suas despesas correntes.
A reforma tributária, portanto, apresenta uma série de desafios para os estados, que precisarão encontrar soluções para lidar com uma potencial queda imediata de geração de caixa por causa da eliminação do ICMS-ST. Com isso, terão que realizar ajustes nas despesas, planejar cuidadosamente a transição e buscar negociações que não prejudiquem nem os próprios estados, nem os contribuintes envolvidos.
É essencial que os estados adotem uma abordagem estratégica e cautelosa ao enfrentar esses desafios. Eles precisam buscar alternativas para compensar a queda de geração de caixa, como a identificação de novas fontes de arrecadação ou otimização da gestão fiscal. Ao mesmo tempo, devem avaliar os impactos econômicos e sociais da transição, a fim de mitigar quaisquer efeitos negativos e garantir um processo justo para os contribuintes.
Além disso, é fundamental que se engajem em um diálogo construtivo com o governo federal e demais entidades envolvidas na elaboração e implementação da reforma tributária. Isso permitirá que apresentem suas preocupações e necessidades, buscando soluções equilibradas e que levem em consideração a realidade e as particularidades de cada região.
Em resumo, os desafios da reforma tributária são significativos para os estados, exigindo uma abordagem estratégica, planejamento cuidadoso e negociações efetivas. Somente por meio de uma gestão responsável e colaborativa será possível encontrar soluções que beneficiem tanto os estados quanto os contribuintes, garantindo uma transição suave e justa para o novo sistema tributário.
Fonte: Tributário
18/7/2023
A Receita Federal Brasileira (RFB) publicou nesta terça-feira (18) a Instrução Normativa (IN) 2.152/2023 que consolida as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além de substituir a IN 2121/2022, diversas outras normas foram unificadas em um único ato, de forma estruturada e sistematizada, a fim de facilitar a apuração dessas contribuições e o cumprimento de obrigações acessórias pelas empresas.
Entre os principais pontos de alteração está a redução das alíquotas sobre derivados de petróleo e biodiesel.
Além disso, o texto também zera a alíquota sobre a receita decorrente das atividades exercidas pelo setor de eventos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Fonte: Economia
18/7/2023
A razão social de uma empresa pode ser comumente confundida com o nome comercial, gerando dúvidas, principalmente ao abrir um negócio. Entenda a diferença entre esses dois nomes e porque são utilizados.
A razão social é o termo pelo qual uma entidade jurídica (PJ) se diferencia das demais empresas e exerce as suas atividades. Esse termo pode ou não estar relacionado ao nome comercial do negócio, o que é usado no dia a dia.
Ao abrir uma empresa, é necessário fornecer diversas informações sobre ela, como capital social, atividade realizada e, é claro, o nome comercial do empreendimento.
No entanto, além do nome que será conhecido pelo público, existe outro campo no qual você precisa inserir o termo que designará o seu negócio: a razão social, que nada mais é do que o nome jurídico da empresa, uma das principais informações junto com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço.
É a razão social que irá constar no contrato social da empresa, nas notas fiscais emitidas, escrituras e outros documentos legais do empreendimento, além das faturas de cartão de crédito dos clientes.
Por ser algo que identifica o negócio, essa identidade é única para cada empresa e é protegida como propriedade intelectual, ou seja, ninguém pode ter outra igual.
Existem algumas diretrizes que podem ajudar a pensar em uma boa razão social para a sua empresa:
Relacione o nome à atividade exercida pela empresa;
Considere um termo que seja facilmente compreensível e assimilável;
Dê preferência a nomes não muito longos;
Opte por uma razão social parecida com o nome comercial da empresa;
Escolha um nome único que não pareça com o nome comercial e a razão social de outras empresas;
Inclua as iniciais do proprietário do negócio e dos sócios;
Ou ainda, inclua um termo relacionado à área de atuação, como comércio, marketing ou internet;
Indique o tipo de regime ou constituição, como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Limitada (LTDA).
Fonte: Empresariais
18/7/2023
O governo federal não pretende aguardar a avaliação da reforma tributária do consumo pelo Senado para dar continuidade à matéria. Os próximos passos devem incluir a reforma do Imposto de Renda (IR) e da folha de pagamento, que devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto, junto com o Orçamento de 2024.
Especialistas acreditam que um dos principais focos da nova fase será combater a regressividade por meio da revisão da tabela do IR. Nesse sentido, é possível que haja um aumento na faixa de isenção, enquanto os indivíduos de maior renda podem passar a pagar mais impostos.
No início deste ano, o governo Lula ampliou a faixa de isenção do IR para até R$ 2.640. No entanto, durante sua campanha, o presidente mencionou a intenção de elevar esse valor para R$ 5 mil.
Considerando o programa de governo do PT e as declarações do presidente e de seu ministério, espera-se que a reforma do IR proponha uma maior progressividade para pessoas físicas, por meio da revisão das faixas e alíquotas. Também são esperadas discussões sobre regras tributárias relacionadas a lucros e dividendos, além dos juros sobre capital próprio, que são formas de remuneração de sócios e acionistas por parte das empresas.
O debate em torno dessas questões vem ocorrendo há anos, com a justificativa de alcançar uma "justiça tributária" por meio do fim da isenção da distribuição de lucros e dividendos, assim como da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. Defensores dessas medidas argumentam que elas têm potencial para gerar arrecadação por meio da tributação dos mais ricos, contribuindo para a redução das desigualdades.
Tanto o governo anterior quanto o atual já sinalizaram propostas nessa direção. A eliminação ou redução das deduções fiscais, que já têm sido alvo da Fazenda desde o início do governo, bem como a tributação de investimentos em fundos fechados, também podem entrar em pauta.
No entanto, a tramitação da reforma do Imposto de Renda não será fácil no Congresso Nacional, devido à complexidade e ao alcance das mudanças propostas. Espera-se que haja amplo debate, realização de audiências públicas e contribuições da sociedade, semelhante ao que ocorreu com a reforma do consumo. Vale ressaltar que a discussão sobre o IR ainda está em estágio menos "maduro" do que o debate sobre o consumo na sociedade brasileira.
A complexidade do tema suscita uma série de questionamentos, cujas respostas ainda não estão claramente definidas. Além disso, alterações na legislação do IR que resultem em aumento da carga tributária são percebidas com maior facilidade pela população em comparação às mudanças no âmbito do consumo.
Fonte: Tributário
10/7/2023
À medida em que o mundo digital se expande, os ciberataques crescem, principalmente o lucrativo ransomware. Com os adversários se tornando capazes de executar tarefas com consistência, sofisticação e em escala, esse tipo de ataque se tornou o maior risco cibernético que as companhias já enfrentaram e a tendência é que continuem crescendo em 2023 causando prejuízos na casa de bilhões de dólares.
Na RSA Conference 2020, conferência de cyber security que reúne mais de 45 mil profissionais anualmente, o investigador do FBI, revelou um dado alarmante. De 2013 a 2019, os grupos de ransomware faturaram mais de US$ 144 milhões, mas em 2020 apenas, o faturamento dos grupos foi registrado em US$ 692 milhões, demonstrando que os grupos se tornaram verdadeiros ecossistemas criminais muito lucrativos.
Diante dessa realidade, a pergunta que fica é: como ter resiliência nos negócios e estar preparado para enfrentar esse cenário tão hostil? A busca pela ciber-resiliência, ou seja, a capacidade de uma organização em resistir e se recuperar com eficiência de ciberataques, minimizando os impactos no negócio e mantendo a continuidade operacional, vem crescendo a duras penas nas empresas.
Um levantamento da consultoria, especialista em pesquisas de mercado, publicado no mês passado e realizado com 570 profissionais em funções de gestão de risco e segurança sênior em organizações com mais de mil funcionários, mostrou que 86% dos entrevistados possuem um programa de cyber resilience, porém mais da metade (52%) dos entrevistados confirmaram que ele não é abrangente o suficiente e não possui métricas para comprovar seu funcionamento.
É desafiadora a conquista da ciber-resiliência, principalmente para negócios que não possuem TI como seu core business e consideram muito alto o investimento em tecnologia. Se os tomadores de decisão calculassem o valor do prejuízo caso a operação parasse, concluiriam que o investimento vale a pena.
O último salto tecnológico do setor de armazenamento de dados tenta uma articulação mais completa entre os fatores que geram vulnerabilidades, alinhando recursos de storage com inteligência artificial, apresentando soluções que envolvam mais as pessoas e seus processos e estimulando ao usuário uma postura mais segura.
No caso do storage de dados, evoluem as soluções que possibilitam às companhias terem suas informações disponíveis e recuperáveis - em casos de desastres naturais, falhas de aplicativos e ameaças cibernéticas – e ao mesmo tempo, que sejam capazes de detectar incidentes antes que causem danos.
Com a implementação de medidas de redundância, segurança em camadas, backup, recuperação de desastres e monitoramento, as organizações podem fortalecer a resiliência de seus sistemas, principalmente de armazenamento, e mitigar os riscos associados a ataques cibernéticos e falhas de infraestrutura.
Um dos motivos para a elevação nos ataques de ransomware foi a concretização do crime como um modelo de negócio, conhecido como RaaS (ransomware‑as‑a‑service), onde os grandes provedores de software maliciosos dificultam sua identificação, terceirizando os ataques. Sem um controle rígido de acesso, e uma estratégia diferente, a vantagem econômica e a disseminação desses softwares podem favorecer os criminosos.
A resposta então deve estar no mesmo sentido que seguem as novas tecnologias de armazenamento. Não basta a aquisição de um produto, mas que ele também envolva as pessoas, incite mudanças comportamentais, exigindo delas processos mais seguros.
Fonte: Tecnologia
10/7/2023
A Medida Provisória (MP) 1.152/2022 foi transformada na Lei 14.596 em junho deste ano e traz mudanças relacionadas ao cálculo e à documentação dos preços de transferência no país.
As regras fiscais em países desenvolvidos tentam evitar que as empresas transfiram lucros ou prejuízos por meio de transações praticadas entre partes relacionadas. No entanto, essas operações devem ser praticadas de forma consistente.
A nova legislação trouxe mudanças significativas em relação ao cálculo dos preços de transferência. Entre as principais estão:
O princípio do arm’s length que define que os resultados de tais operações (o lucro tributável do vendedor e comprador) são consistentes com àqueles que seriam realizados caso tais operações fossem realizadas entre partes independentes operando em condições de negócio similares sendo esse o modelo definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
Os estudos de preços de transferência devem ser feitos por meio de um método que seja mais apropriado considerando o princípio arm’s length, “most appropriate method rule”;
Os ajustes de preços de transferência serão aplicados quando as transações entre partes relacionadas não estiverem em conformidade com o princípio do arm’s length, podendo também resultar em penalidades a serem aplicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Lembrando que a Lei n° 9.430/96 introduziu a Legislação de Preços de Transferência para transações internacionais entre partes relacionadas no exterior, incluindo residentes em paraísos fiscais.
Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos constantes da documentação de importação ou aquisição de operações realizadas com partes relacionadas serão dedutíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Bases tributárias somente até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos de cálculo;
Os cálculos devem ser produto a produto, não sendo possível compensar ajustes de preços de transferência entre diferentes produtos e métodos;
Os cálculos devem ser feitos em moeda corrente nacional (R$), e a variação cambial não pode ser corrigida dentro do exercício fiscal.
Diante de tantas mudanças, é fato que o contribuinte terá suas dúvidas nas mesmas proporções. Isso pode gerar inseguranças na aplicação dessas novas regras. Pensando nisso, a RFB disponibilizou uma consulta pública para gerar uma Instrução Normativa (IN) que regulamenta a nova lei de preços de transferência.
A Lei 14.596/23 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, podendo o contribuinte optar por aplicá-las ainda em 2023.
Fonte: Empresarial
10/7/2023
A Consulta Pública conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) revelou que a complexa estrutura tributária é o principal aspecto do Custo Brasil que preocupa as instituições participantes.
Das sugestões enviadas ao MDIC, 18,8% abordaram os desafios relacionados aos tributos no país, que começam a ser simplificados com a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
As principais preocupações citadas pelos participantes incluem a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva, a complexidade da legislação tributária e as obrigações acessórias, como problemas relacionados à emissão de notas fiscais e às demonstrações contábeis.
O setor de energia ficou em segundo lugar na consulta entre as principais preocupações, representando 16,6% dos votos, seguido por transporte e logística (14,3%), comércio exterior (10,6%), financiamento e garantias (7,6%), legislação trabalhista (7,3%), meio ambiente (5,3%), telecomunicações (3,6%), saúde e vigilância sanitária (3,5%), inovação (2,9%), Justiça e segurança pública (2,7%), regulação da qualidade (1,1%), propriedade intelectual (0,6%), comércio (0,6%), saneamento básico (0,6%), abertura de empresas (0,5%) e compras públicas (0,4%).
A consulta, liderada pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, teve como objetivo identificar ineficiências regulatórias que afetam o Custo Brasil. Os dados serão utilizados na formulação da Estratégia de Redução do Custo Brasil, que será implementada nos próximos dez anos.
A indústria foi o setor que mais contribuiu, representando 42,4% do total, seguido pelo setor de energia, responsável por 20% das sugestões, sendo 10,6% relacionadas a gás natural e petróleo, e 9,4% ao setor elétrico. Em seguida, destacam-se os setores de transporte (8,2%), telecomunicações (7,1%), tecnologia da informação (5,9%), setor financeiro (5,9%), saúde (3,5%), agropecuária (2,4%), serviços profissionais (2,4%), comércio (1,2%) e saneamento básico (1,2%).
A consulta, realizada de 4 de abril a 15 de junho, recebeu contribuições de 101 instituições, totalizando 1.122 sugestões de confederações, federações, associações, empresas, organizações da sociedade civil, câmaras de comércio e da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.
As contribuições abrangem melhorias regulatórias propostas para remover ou revisar normas que criam barreiras à atividade econômica, tanto no âmbito legal quanto infra legal. O objetivo é eliminar custos excessivos que comprometem o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
As sugestões envolvem alterações em leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e normas emitidas pelas agências reguladoras. A formulação da estratégia nacional teve início com o diagnóstico realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o MDIC, apresentado em 17 de maio.
Fonte: Tributário
10/7/2023
O Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior anunciou a aprovação do Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos, denominado Investe Mais Brasil, para o período de 2023 a 2025. A decisão foi tomada durante a 10ª Reunião do Comitê, realizada na quarta-feira (5).
O objetivo do programa é atrair investimentos estrangeiros qualificados e promover políticas públicas, diretrizes e ações voltadas para investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e investimentos brasileiros diretos no exterior.
O Investe Mais Brasil terá três pilares de atuação. O primeiro pilar, Sustentabilidade e Responsabilidade, busca apoiar a elaboração e implementação de políticas públicas sustentáveis e responsáveis para atrair investimentos qualificados do exterior. Isso inclui impulsionar investimentos para a transição energética e a economia de baixo carbono, além de promover a conduta empresarial responsável alinhada às diretrizes internacionais.
O segundo pilar, Facilitação de Investimentos, tem como objetivo coordenar as políticas e iniciativas do Governo Federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, transparente e previsível.
Serão realizadas parcerias com organismos internacionais para melhorar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) e propor condições favoráveis para concessão de vistos de negócios relacionados a investimentos qualificados e sustentáveis. Também será dada ênfase à agilização do desembaraço aduaneiro e à coordenação para negociação de acordos internacionais de investimentos.
O terceiro pilar, Melhoria Regulatória, visa monitorar e promover debates sobre os processos legislativos com impacto nos investimentos estrangeiros diretos, coordenar a revisão da Agenda Regulatória e avançar em normativas para emissão de Debêntures de Infraestrutura. Além disso, o programa busca acelerar a disseminação do 5G e tecnologias associadas e melhorar o ambiente para investimentos em biorrefinarias.
A implementação do Investe Mais Brasil será coordenada, monitorada e avaliada pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior. A cada seis meses, a Secretaria-Executiva apresentará um relatório ao Comitê Nacional de Investimentos sobre a implementação do programa.
Os resultados e informações relevantes serão divulgados nos sites institucionais da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e do Ombudsman de Investimentos Diretos.
A Resolução que aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos já está em vigor desde a data de sua publicação. O programa visa fortalecer o ambiente de investimentos no Brasil, promovendo maior transparência, segurança jurídica e atraindo investimentos qualificados e sustentáveis para impulsionar o desenvolvimento econômico do país.
Fonte: Economia
6/7/2023
Segundo recentes pesquisas, iniciar o dia com as tarefas mais desafiadoras pode potencializar a produtividade. Isso contrasta com a prática comum de começar com tarefas mais fáceis para sentir um avanço inicial no trabalho.
Em estudos realizados em ambientes de alto estresse, como hospitais de emergência, verificou-se que os profissionais que lidavam com casos mais complexos se tornavam mais eficientes com o tempo do que aqueles que lidavam com casos mais simples.
Isso sugere que enfrentar tarefas mais desafiadoras favorece o aprimoramento de habilidades e o desenvolvimento profissional.
Dessa forma, dividir projetos desafiadores em partes menores pode permitir marcar itens da lista de tarefas como concluídos, ao mesmo tempo que se aprende a lidar com tarefas mais difíceis.
No entanto, é importante considerar a fadiga do final do dia. Inspeções de segurança alimentar que ocorrem no final do dia tendem a resultar em menos infrações, sugerindo que a fadiga pode afetar a qualidade do trabalho. Assim, o agendamento de tarefas complexas para o início do dia pode evitar a queda na qualidade do trabalho devido à fadiga.
Em outro estudo, observou-se que mudanças na maneira como os juízes agendavam audiências levaram a um aumento significativo na eficiência. Agrupar audiências juntas permitiu que um processo transitasse rapidamente pelo sistema. Este estudo sugere que a eficiência pode ser aumentada ao se concentrar na conclusão de algumas tarefas, em vez de avançar um pouco em muitas.
No entanto, a colaboração também tem um papel importante. Embora a colaboração possa, em certas situações, levar a uma perda de produtividade devido à necessidade de sincronização, ela também tem benefícios.
Em particular, o estudo descobriu que a produtividade de médicos generalistas diminuía significativamente quando eram obrigados a colaborar com especialistas, mas a colaboração também resultava em registros médicos mais completos.
Finalmente, manter os clientes atualizados sobre o progresso do trabalho pode aumentar a satisfação do cliente. Um estudo de registros de entrega de encomendas descobriu que clientes que recebiam atualizações frequentes sobre o status de seus pedidos online logo antes da entrega tendiam a dar ao serviço uma pontuação alta.
Portanto, aumentar a comunicação durante a fase final de um projeto pode levar a melhorias na satisfação do cliente.
Fonte: Carreira
6/7/2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças significativas para o tratamento de dados pessoais no país no intuito de regular a atividade e proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assim, desde que a referida lei entrou em vigor, os tribunais pátrios têm sido chamados a interpretar e aplicar os dispositivos da LGPD em casos concretos, inclusive sanando possíveis omissões do texto legislativo e gerando entendimentos jurisprudenciais que ajudam a moldar a implementação e a efetividade da lei.
A análise da jurisprudência sob o viés da responsabilidade dos controladores de dados indica a correta aplicação da norma, visto que os tribunais brasileiros têm se manifestado no sentido de que esses agentes de tratamento são os principais responsáveis pela adequada proteção dos dados, devendo adotar medidas de segurança, como a implementação de políticas de privacidade e a realização de auditorias internas para garantir a conformidade com a lei.
Além disso, tem sido entendido que os controladores são responsáveis por eventuais danos causados aos titulares de dados em decorrência de violações da LGPD, devendo repará-los de forma adequada.
Na aplicação do artigo 42 do texto legal em questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o autor, vítima de golpe de ligação de criminosos, faz jus a indenização por danos morais, dado que constatada a falha na prestação do serviço pela empresa, tendo em vista que os criminosos possuíam os dados da vítima.
Ainda, também existem decisões imputando a responsabilidade aos agentes de tratamento que deixem de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Sobre a aplicação do artigo 46, ora descrito, juízes já decidiram pela condenação de rede social mantenedora de aplicativo de mensagens instantâneas pelo dano causado à vítima em razão desta ter sofrido golpe por terceiros, os quais praticaram estelionato solicitando a transferência de valores, utilizando-se de dados pessoais de parente da vítima.
Por outro giro, no que tange aos direitos dos titulares de dados, disciplinados no artigo 9ª, os tribunais têm entendido que esses direitos devem ser garantidos de forma efetiva, e têm se posicionado a favor da proteção dos titulares, impondo sanções aos controladores que não cumpram com as obrigações legais.
Assim, verifica-se que estão mais comuns as concessões de liminares que determinam a exclusão de dados indevidamente tratados, bem como a condenação dos controladores ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
No que tange a aplicação de sanções administrativas em caso de violações às suas disposições, os tribunais brasileiros têm reconhecido a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicar essas sanções, como advertências, multas e a publicação das infrações cometidas.
Além disso, os tribunais têm se mostrado dispostos a utilizar a LGPD como parâmetro para a fixação de indenizações em casos de danos causados aos titulares de dados, ampliando a responsabilização dos controladores.
Assim, os entendimentos dos tribunais brasileiros sobre a aplicação da LGPD têm se mostrado favoráveis à proteção dos direitos dos titulares de dados e à responsabilização dos controladores. A interpretação e aplicação da lei têm sido pautadas pela busca da efetividade da proteção de dados pessoais, com a imposição de sanções e a concessão de indenizações em casos de violações.
Isso demonstra a importância da LGPD como instrumento de salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros no contexto digital, bem como a relevância da atuação dos tribunais na construção da jurisprudência sobre o tema.
Fonte: Tecnologia
6/7/2023
A proposta de reforma tributária deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.
O deputado federal e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, garantiu que o regime do Simples Nacional só tem a ganhar com a proposta.
“Hoje, a substituição tributária dificulta a empresa pequena de vender para uma grande porque tem custo adicional de alíquota. Com a reforma, a pequena empresa passa a ter crédito”, disse o parlamentar durante reunião na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Presente na reunião, o deputado federal disse haver a necessidade urgente de se elevar os limites de faturamento das empresas do Simples.
“A reforma tributária é fundamental para colocar o Brasil nas mesmas condições de competitividade do restante do mundo, mas, para isso, a manutenção do Simples Nacional e a atualização das tabelas precisam estar inseridas neste processo”, reforçou.
Segundo o deputado, “98% das empresas brasileiras” não sofrerão impactos da reforma porque fazem parte do Simples, regime que terá as regras tributárias atuais mantidas. “Se conseguirmos aprovar a emenda que estou apresentando, que prevê a atualização do teto de faturamento do Simples, serão 99%”, disse.
Impactos para as empresas
Para o presidente da ACSP, haveria a necessidade de um tempo maior de maturação do texto da reforma tributária antes da proposta ser levada à votação. Segundo ele, “há a real possibilidade dos setores de Comércio e Serviços serem muito impactados com a atual proposta. ”
Na última sexta-feira (30), o presidente da ACSP esteve com o governador paulista em uma mobilização pelo adiamento da votação do texto da reforma. Isso porque, São Paulo é contra o Conselho Federativo, colegiado que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo a ser criado pela reforma para substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O governador argumenta que São Paulo irá perder autonomia na gestão dos recursos com o IBS.
Fonte: Tributário
6/7/2023
O novo sistema de pagamentos por PIX transforma o cenário financeiro e impulsiona mudanças nas empresas e bancos. Segundo uma recente declaração da assessora sênior do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central do Brasil, a migração para transações eletrônicas pode representar entre 1% e 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O potencial do PIX ainda não está completamente explorado, mas especialistas acreditam que o sistema se tornará a plataforma principal para pagamentos e transferências. O PIX abriu oportunidades para novas tendências, como carteiras e cartões digitais, e recentemente, até mesmo criptomoedas.
No âmbito empresarial, o PIX gerou um impacto significativo, levando as empresas a repensarem seus modelos de negócio e sistemas internos. Foi necessário realizar uma revisão completa das estruturas comerciais e operacionais para se adequarem às demandas do novo sistema.
De acordo com o Banco Central (BC), o Pix alcançou uma posição de destaque no cenário global, tornando-se o segundo sistema de pagamentos instantâneos mais utilizado em todo o mundo. Segundo dados revelados em um relatório realizado pelas empresas especializadas ACI Worldwide e GlobalData, intitulado "Prime Time for Real-Time Report", o Pix registrou um impressionante volume de 29,2 bilhões de transações em 2022, representando aproximadamente 15% de todas as operações desse tipo ao redor do planeta.
Os resultados obtidos demonstram a expressiva adesão e sucesso do Pix, consolidando-o como uma solução financeira de relevância global. Vale ressaltar que, dentre os países analisados no relatório, apenas a Índia registrou um volume maior de operações de transferência instantânea, totalizando impressionantes 89,5 bilhões de transações. Esses dados evidenciam a relevância do Pix no contexto internacional e seu papel na transformação do cenário financeiro global.
Fonte: Economia
26/6/2023
A reforma tributária é um tema que desperta grande interesse e expectativa entre os contribuintes. Com as constantes mudanças na legislação fiscal, é fundamental estar atualizado sobre as novidades e entender como elas impactam os negócios.
A reforma tributária traz consigo uma série de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Vamos destacar algumas das principais novidades:
Simplificação do sistema: Uma das propostas da reforma é simplificar o sistema tributário, unificando impostos e eliminando a complexidade de múltiplas obrigações fiscais.
Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): O IBS visa substituir diversos impostos atuais, como ICMS, PIS, COFINS e IPI, unificando-os em um único imposto sobre bens e serviços.
Com as mudanças trazidas pela reforma tributária, as empresas enfrentam desafios para se adequarem às novas regras fiscais. Alguns dos principais desafios são:
Revisão de processos e sistemas: As empresas precisarão revisar seus processos e sistemas internos para garantir a conformidade com as novas exigências fiscais. Isso envolverá a atualização de sistemas de gestão tributária e o treinamento de equipes.
Planejamento tributário estratégico: A reforma tributária também trará oportunidades para um planejamento tributário mais estratégico, permitindo que as empresas identifiquem possíveis benefícios fiscais e otimizem sua carga tributária.
O papel da consultoria especializada em tributação
Nesse processo de adequação fiscal, contar com o suporte de uma consultoria especializada em tributação pode ser de grande valor para as empresas. Alguns benefícios de se envolver uma consultoria são:
Análise e interpretação das mudanças: Uma consultoria especializada acompanha de perto as mudanças na legislação tributária e auxilia as empresas na compreensão e interpretação das novas regras, evitando possíveis erros e sanções fiscais.
Planejamento tributário personalizado: Com o conhecimento aprofundado da legislação tributária, a consultoria pode auxiliar as empresas na elaboração de um planejamento tributário personalizado, visando a otimização dos tributos e a redução de riscos fiscais.
Sendo assim, a reforma tributária traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, o que requer uma adequação fiscal por parte das empresas. Nesse contexto, é fundamental que as empresas estejam atualizadas sobre as novidades e desafios impostos pela reforma tributária e busquem o apoio de consultorias especializadas para garantir uma melhor adequação fiscal e aproveitar as oportunidades de otimização tributária.
Fonte: Tributário
26/6/2023
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC) decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% ao ano, conforme expectativa do mercado.
No entanto, isso ocorre em meio a pressões de governos, empresários e entidades representantes dos setores produtivos para que se inicie o ciclo de fim do aperto monetário.
Esta é a sétima vez seguida que o Copom decide pela manutenção da taxa. Dessa forma, o patamar de juros no país continua no maior nível desde dezembro de 2016.
A expectativa entre economistas era unânime de que o colegiado iria manter novamente a Selic nos mesmos 13,75% ao ano. Para uma grande parte dos especialistas, no entanto, esta será a última vez.
Grande parte do mercado acreditava que o BC deveria começar a cortar os juros a partir de seu próximo encontro, no início de agosto.
No comunicado do Copom, contudo, o Comitê volta a citar “paciência e serenidade” com a condução da política monetária em relação à inflação.
“O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê avalia que a conjuntura demanda paciência e serenidade na condução da política monetária e relembra que os passos futuros da política monetária dependerão da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular as de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”.
O grupo também projeta a inflação em 5,0% neste ano e 3,4% em 2024.
O Copom ainda fala em “cautela e parcimônia” em seu texto. “A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento e por expectativas de inflação desancoradas, segue demandando cautela e parcimônia”, diz o texto.
O comunicado comenta o cenário doméstico, avaliando que “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue consistente com um cenário de desaceleração da economia nos próximos trimestres”, diz.
“O crescimento acima do esperado no primeiro trimestre refletiu principalmente o forte desempenho do setor agropecuário. Não obstante o arrefecimento recente dos índices de inflação cheia ao consumidor, antecipa-se uma elevação da inflação acumulada em doze meses ao longo do segundo semestre. Ademais, diversas medidas de inflação subjacente seguem acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação”.
Integrantes da equipe econômica do governo, assim como o mercado, também acreditavam que o Copom do BC manteria a taxa de juros no atual patamar, porém que “abriria a porta” para reduções nos próximos encontros.
Na última reunião em que a taxa foi alterada, em 3 de agosto de 2022, houve alta de 0,5 ponto percentual.
Na primeira decisão de manutenção da taxa, em 21 de setembro do ano passado, o comunicado do Comitê apontava que, apesar da manutenção, não estava descartada nova alta caso “o processo de desinflação não transcorra como esperado”.
Segundo o comunicado divulgado na última reunião, em 3 de maio, o Copom não hesitaria “em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”.
Na época, o comunicado abriu afirmando que “o ambiente externo se mantém adverso”.
O Copom afirmou ainda que, considerando a incerteza ao redor de seus cenários, “o Comitê segue vigilante, avaliando se a estratégia de manutenção da taxa básica de juros por período prolongado será capaz de assegurar a convergência da inflação”.
O documento finalizou esclarecendo que “a conjuntura demanda paciência e serenidade na condução da política monetária” e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.
A mensagem da decisão de quarta-feira (21) era aguardada após meses de comunicados duros, em que o BC seguiu alertando para um cenário ainda adverso para os preços e resistindo em flexibilizar a taxa.
“Apesar da recente queda da inflação, de modo mais acelerado que o esperado, o Copom deve seguir sua comunicação anterior e manter a Selic inalterada”, disse o Inter, em relatório nesta semana.
O relatório acrescentou ainda que, “no entanto, a análise de cenário e o balanço de riscos para a inflação teve mudanças importantes e esperamos que o Copom sinalize que o processo de afrouxamento da política monetária pode se iniciar a partir de agosto”.
Especialistas consultados pela CNN também apontaram que o BC deveria sinalizar neste comunicado que começará a cortar a taxa básica de juros em agosto.
Esses especialistas acreditam, contudo, que a indicação não deveria ser “enfática”, porém que a sinalização viria a partir de uma “mudança de tom”.
Contudo, o material enviado pelo Comitê não trouxe essa indicação de corte para a próxima reunião.
O Copom, corpo formado pelos diretores do BC e que define a taxa Selic, se reúne a cada 45 dias para decidir se corta, mantém ou sobe os juros básicos. O próximo encontro está marcado para o início de agosto, nos dias 1º e 2.
Fonte: Economia
26/6/2023
O Banco Central anunciou na quarta-feira (21) seus planos de lançar o Pix Automático, um serviço que permitirá pagamentos recorrentes de forma automática. A novidade irá abranger contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streaming, seguros e clubes por assinatura.
Para utilizar o serviço, os usuários precisarão conceder uma autorização prévia, e a partir daí, os pagamentos serão realizados automaticamente, sem a necessidade de autenticação em cada transação. A autorização poderá ser feita através do aplicativo do banco, QR Code ou Pix Copia e Cola, e os usuários terão a liberdade de cancelá-la a qualquer momento.
Segundo o Banco Central, o Pix Automático estará disponível para empresas de todos os segmentos e portes, proporcionando uma ampla variedade de alternativas para o recebimento de pagamentos recorrentes. Atualmente, o débito automático depende de convênios bilaterais entre múltiplas instituições, o que gera complexidade operacional e custos elevados, restringindo o serviço a grandes empresas, especialmente prestadoras de serviços públicos. Por outro lado, os pagamentos recorrentes no cartão de crédito não são acessíveis para grande parte da população.
O Pix Automático será gratuito para os pagadores, enquanto as empresas serão tarifadas no momento do recebimento. Além disso, os pagadores terão a opção de limitar o valor das parcelas a serem debitadas.
De acordo com o cronograma divulgado pelo Banco Central, as regras do serviço serão publicadas em setembro de 2023, seguidas pelo desenvolvimento dos sistemas entre outubro deste ano e fevereiro de 2024. Os testes serão realizados em março de 2024, com o lançamento oficial do Pix Automático previsto para abril de 2024. O Banco Central tem trabalhado no desenvolvimento desse produto desde o final de 2021.
Fonte: Economia
26/6/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (20) o decreto do presidente da República que institui o Grupo de Trabalho (GT) que assumirá a missão de revisar o Simples Nacional.
O GT será composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e terá duração de até quatro meses, podendo ser prorrogado.
De acordo com o Art. 1º do Decreto, “Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito do Simples Nacional”.
Também será responsabilidade do grupo desenvolver um modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional; propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos.
Segundo dados da Receita Federal, em 2022, o regime tributário possuía mais de 20 milhões de empresas na modalidade, representando 99% dos negócios no Brasil. Agora, esses empresários podem ter as regras do regime revisadas.
Fonte: Tributário
19/6/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na última quarta-feira (14), um formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) registrarem suas operações de processamento de dados pessoais.
A iniciativa se insere no contexto de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando facilitar a adesão e conformidade de pequenas empresas e entidades. Com apenas os campos essenciais, o formulário simplificado tem o objetivo de fornecer à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD informações suficientes para o cumprimento de suas atividades de supervisão.
A nova ferramenta é composta por oito seções distintas: informações de contato da entidade; categorias de titulares de dados; tipos de dados pessoais tratados; práticas de compartilhamento de dados; medidas de segurança aplicadas; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, objetivo e base legal para o tratamento de dados; e um campo para observações adicionais. O formulário inclui instruções detalhadas para seu preenchimento, disponíveis nas versões Excel e PDF.
O lançamento deste modelo é resultado da Resolução CD/ANPD nº 2, publicada em 27 de janeiro de 2021, que define o Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Este regulamento especifica que os ATPPs podem cumprir a obrigação de manter registros de tratamento de dados de maneira simplificada, facilitando o cumprimento das normas de proteção de dados.
A LGPD é uma legislação abrangente que visa proteger os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais e estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações. O lançamento do formulário simplificado para ATPPs pela ANPD é um passo significativo para ajudar as pequenas organizações a entender e cumprir suas obrigações sob a LGPD.
Especialistas em proteção de dados observam que a adaptação e conformidade com a LGPD são especialmente desafiadoras para pequenas empresas, que podem não ter os recursos para contratar especialistas em proteção de dados ou implementar sistemas de gerenciamento de dados complexos. Ao fornecer uma opção simplificada de registro, a ANPD ajuda a nivelar o campo de atuação, permitindo que essas organizações menores cumpram suas obrigações legais de maneira eficiente e eficaz.
Fonte: Empresarial
19/6/2023
O Pix, ferramenta de transferência do Banco Central (BC), é um fenômeno no Brasil e uma das formas de pagamento mais utilizadas, devido à sua gratuidade, agilidade e facilidade no uso.
Mas justamente por sua facilidade e agilidade, erros podem acontecer na hora de fazer uma transferência e os usuários devem saber como agir nessa situação.
No caso de efetuar um Pix errado, seja o valor, seja o destinatário final, a transação só poderá ser cancelada caso tenha sido agendada. No caso de agendamento, o valor ainda não saiu da sua conta, por isso dá para impedir a transferência.
Caso o Pix tenha sido feito sem agendamento, no ato, não há como reaver ou recorrer aos valores enviados junto ao banco. Nesse caso, o remetente deve entrar em contato com o destinatário e solicitar o estorno.
Ao finalizar o Pix, o usuário consegue ver o nome de quem recebeu e agência bancária e pode usar esses dados para encontrar a pessoa, caso não conheça o destinatário. Se a chave Pix utilizada para a transferência for um número de celular ou e-mail, fica mais fácil ainda contatar a pessoa.
Caso o remetente não consiga resolver a questão, pode acionar a justiça, por meio de um boletim de ocorrência, e tentar que um juiz reconheça o erro e então obrigue aquele que recebeu os valores indevidamente a devolver a quantia.
Recebi um Pix errado, e agora?
Se você recebeu um Pix errado, de um remetente desconhecido, deve imediatamente devolver o valor recebido para evitar os problemas acima citados.
Inclusive é bem fácil fazer o estorno, já que o próprio Pix tem a opção “reembolso” ou “devolver”, dependendo do banco.
Aquele que receber um Pix e não devolver o valor pode configurar apropriação indébita, o que pode gerar processo no âmbito civil e criminal. A apropriação indébita pode dar de um a quatro anos de prisão.
Cai em um golpe usando o Pix
Se o usuário foi vítima de um golpe utilizando o Pix, os bancos têm um mecanismo para avaliar a situação e devolver o valor se possível.
Com o Mecanismo Especial de Devolução (MED), as instituições financeiras iniciam um procedimento para analisar a fraude e, se possível, devolver o valor.
Assim que detectado que foi vítima de um golpe, o cidadão deve entrar em contato com seu banco e reportar o problema. Salve o comprovante para ter mais informações da transação efetuada.
Fonte: Tecnologia
19/6/2023
A negociação de criptomoedas no Brasil registrou um novo marco em abril, com o número de indivíduos envolvidos na transação de criptoativos atingindo um recorde de 1,996 milhão, de acordo com o mais recente informe apresentado à Receita Federal.
O total negociado em abril alcançou R$ 19,6 bilhões, representando o maior volume em quase dois anos, e um aumento significativo de 60% em comparação ao mesmo período no ano anterior e um crescimento mensal de 5,8%.
Por determinação da Instrução Normativa (IN) 1.888/2019, as bolsas de criptomoedas brasileiras são requeridas a reportar todas as transações à Receita Federal. Durante abril, as transações somaram R$ 12,9 bilhões, representando um aumento de 38,6% em relação a abril de 2022, porém uma queda de 10% se comparado a março.
Em relação às transações conduzidas através de bolsas estrangeiras, estas totalizaram R$ 4,5 bilhões em abril, quatro vezes o volume reportado em março e mais de cinco vezes o valor reportado no mesmo período do ano anterior.
No caso de transações que ultrapassem R$ 30 mil, seja por investidores individuais ou empresas, estes são obrigados a informar tais transações à Receita Federal. Transações peer-to-peer (P2P), isto é, transações de criptomoedas realizadas sem a utilização de uma bolsa, movimentaram R$ 2,1 bilhões em abril, um valor semelhante ao registrado em abril do ano anterior e 26% menor que o valor movimentado em março.
O volume total de transações em abril, reportado à Receita Federal, inclui 86% em stablecoins, moedas digitais atreladas ao dólar, totalizando quase R$ 17 bilhões. O tether (USDT) representou sozinho R$ 16,5 bilhões deste valor.
A criptomoeda brasileira, BRZ, movimentou R$ 380 milhões, realizando mais operações que a bitcoin (BTC), com 1,7 milhão de transações, contra 1,6 milhão. A bitcoin, a maior criptomoeda em valor de mercado, registrou um volume financeiro de R$ 1,2 bilhões, valor constante desde janeiro deste ano.
Fonte: Economia
19/6/2023
Na próxima sexta-feira (23) a Receita Federal deve liberar a consulta ao 2º lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, uma semana antes do pagamento, que está programado para o dia 30.
Mais informações sobre o lote, como o valor total que será devolvido aos contribuintes e quantas pessoas vão receber o dinheiro, serão divulgadas nos próximos dias pela autarquia.
As regras de prioridade para o recebimento da restituição seguem em vigor no 2º lote, no entanto deve crescer o número dos “demais contribuintes” que devem ser contemplados. Os grupos prioritários são:
Idosos;
Pessoas com doenças graves;
Pessoas com deficiência;
Professores;
Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix.
Os demais contribuintes entram por último nesta fila. O critério de desempate, dentro de cada grupo, é a data de entrega.
O auditor-fiscal e responsável pelo programa do IR, já havia feito o alerta aos contribuintes: quem faz parte dos grupos de prioridades e tem imposto a receber deveria enviar a declaração até 10 de maio para ampliar a chance de ser contemplado já no 1º lote de restituição.
Quem não se encaixa nas condições estabelecidas pela Receita provavelmente não receberá os valores nas primeiras levas, embora isso não seja uma regra absoluta.
Por esse motivo, se o contribuinte entregou a declaração logo no começo, vale fazer a consulta para saber se vai ser contemplado.
Como fazer a consulta?
Para consultar a restituição, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.
Caso seja detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.
O aplicativo da Receita para celulares e tablets também permite a consulta sobre a liberação das restituições e a situação do CPF do contribuinte.
Se o crédito não for depositado na data estabelecida, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
O resgate do valor deve ser feito pelo Portal e-CAC, também disponível no site da Receita, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Como receber o valor
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix CPF.
Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, se a conta, por exemplo, foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, no site da Receita, acessando o menu Declarações e Demonstrativos – Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Calendário
Os lotes de restituição serão pagos nos seguintes dias:
Primeiro lote (31 de maio);
Segundo lote (30 de junho);
Terceiro lote (31 de julho);
Quarto lote (31 de agosto);
Quinto e último lote (29 de setembro).
Fonte: Tributário